De acordo com o texto, a isenção fiscal de até 5% do IR não exclui ou reduz outros benefícios previstos em lei.
Na opinião do autor, deputado Marcos Reategui (PSC-AP), o projeto se destina a “suprir a carência e a deficiência do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento aos portadores de deficiência que compõem 24% da população brasileira”. O Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) estima que aproximadamente 9 milhões de indivíduos com deficiência são diagnosticados com algum tipo de dificuldade motora.
Punição
O projeto fixa multa de duas vezes da vantagem recebida indevidamente, nos casos de fraude e desvio dos aparelhos destinados à doação. A Receita Federal ficará responsável por fiscalizar a aplicação do incentivo fiscal.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania.