Segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir de hoje, 10 de novembro de 2014, os contribuintes de todo o Brasil deverão utilizar exclusivamente o aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web) para preenchimento de solicitações (inscrição, alteração e baixa) relativas aos dados cadastrais das pessoas jurídicas e equiparadas no Cadastro Nacional […]
Os contribuintes terão 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em até 180 meses. O prazo passa a contar a partir da publicação da lei resultante da medida provisória. Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários
Senado pode votar no dia 28 desoneração de empresas e reabertura do Refis Read More »
O aplicativo permite solicitar pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, em cobrança no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), emitir Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e demais detalhamentos, bem como registrar a desistência do parcelamento. Ressalta-se que o acesso
O eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped que permite a unificação das informações transmitidas para cumprimento das obrigações acessórias já existentes, que será compartilhada por todas as entidades governamentais. Acompanhe os detalhes do decreto: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV,
Sai decreto que institui eSocial Read More »
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou neste mês duas instruções normativas relacionadas ao trabalho temporário, a Instrução Normativa nº 114, de 05 de novembro de 2014 que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário e a Instrução Normativa nº 17, 07 de novembro de 2014 que dispõe sobre o registro de empresas de trabalho
MTE publica normativo sobre trabalho temporário Read More »
De acordo com o Projeto de Lei 7953/14, do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), a informação sobre a proibição deverá estar exposta no estabelecimento em local de fácil visualização. “A cobrança de consumação mínima é uma prática comum no País. O estabelecimento comercial exige do consumidor um valor mínimo, tendo ele consumido ou não, ou seja,
Consumação mínima poderá ser proibida no comércio Read More »