Author name: SHRBS-PE

Foi publicada no DOU Extra de 30.1.2015, a Medida Provisória nº 668/2015 que altera as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Dentre as alterações, destacam-se:   a) a determinação das alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo das contribuições, nas seguintes hipóteses:   a.1) entrada de bens estrangeiros no território nacional: a.1.1) 2,1%, para o […]

Segundo o PLS 201/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o pagamento de ICMS sobre produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária passará a ser em uma única alíquota de 3,95%. A medida é válida apenas para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.  O texto-base do projeto foi aprovado por 57 votos a

Pelo texto, que segue para análise do Senado, os livros de registro civil de empresas, associações, sindicatos, organizações religiosas, cooperativas e partidos políticos poderão ser substituídos por microfilmagem ou gravação em qualquer mídia eletrônica contendo imagens dos documentos. Os registros e as certidões poderão ser feitos com a utilização de certificação ou assinatura digital. Relator

A medida pretende tornar mais rápido o atendimento e dar maior segurança às informações sobre os empregados, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Antes, a documentação era preenchida pela empresa (em guias verde e marrom) e entregue pelo trabalhador na hora de requerer o benefício. Esses formulários impressos não serão mais aceitos.   

A Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País. A última redução ocorrida no País foi na Constituição de 1988, quando as horas trabalhadas passaram de 48 para 44 horas

Os conflitos não sanados serão direcionados ao Procon-PE. O descumprimento da lei possibilitará a advertência e multa de R$ 1 mil para cada reincidência. O Projeto de lei depende de parecer das Comissões de Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Cidadania e a Comissão de Desenvolvimento Econômico.Projeto de Lei Ordinária Nº 913/2012 (Enviada p/Publicação)

Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso

Referida Medida Provisória corrigiu a Tabela atual em vigor até este mês, de forma que a partir de abril próximo terá a seguinte composição: a)até R$ 1.903,98, não haverá tributação; b) de R$ 1.903,99 até 2.826,65, a alíquota aplicada será de 7,5% e a parcela a deduzir de R$ 142,80; c) de R$ 2.826,66 até

 A operação ocorre simultaneamente em todos os Estados a partir de hoje (16) e irá até o próximo dia 20.   O chefe da Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade do Inmetro, Marcelo Monteiro, disse que a fiscalização é feita em duas etapas: inicialmente nos fabricantes e, depois, no comércio. Os fiscais coletam amostras

A Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários – DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/1997 , no art. 77 do Dec. 14.876/1991 e na Portaria SF nº 140/2013 ,Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES