De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 429, as empresas são obrigadas a contratar uma parcela mínima de jovens em formação profissional. Essa cota vai de 5%, para as empresas menores, até 15%, para as maiores. O sócio do Có Crivelli Advogados, Antonio Bratefixe, diz que as empresas de menor […]
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa publicou nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União (DOU), instrução normativa sobre o processo simplificado e integrado de baixa no âmbito do Registro Público de Empresas. O sistema será lançado oficialmente ainda hoje, pela presidente Dilma Rousseff, junto com o Programa Bem Mais Simples Brasil.A Instrução Normativa
Governo lançou novo sistema de fechamento de empresas Read More »
A lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, que dispõe sobre a afixação de cartazes em pontos de comercialização de telefones celulares, contendo as informações necessárias para sua total inabilitação, junto às operadoras de telefonia móvel, e dá outras providências foi aprovada. O referido projeto passa a possuir, a partir de agora, o status de
Nova lei no âmbito da telefonia Read More »