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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 418/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propõe diversas alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). Uma delas permite que as indústrias artesanais de aguardentes, vinhos, cervejas e licores se enquadrem no Supersimples. Na visão do […]

Benefícios previdenciários – Novas regras A Medida Provisória nº 664/2014 alterou a Lei n° 8.213/1991 que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social. Dentre as alterações destacam-se: a) a determinação de que a concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez, para segurado empregado, será devida a partir do 31º dia de afastamento, ou seja, o empregador deverá

Visando facilitar a vida do contribuinte/cidadão, a Secretaria da Fazenda (Sefaz PE) passa a disponibilizar o acesso online do Documento de Arrecadação Estadual (DAE 20) através do e-Fisco (sistema que integra os processos tributários, financeiros e orçamentários do Estado). Antes, o usuário precisava baixar um programa específico para emitir o documento e, anualmente, atualizá-lo, visto

O Projeto de Lei 7221/14, do Senado, determina que o percentual de comissões pagas aos empregados do comércio deverá ser estipulado no próprio contrato de trabalho, por meio de negociação direta com o empregador ou em decorrência de acordo ou convenção coletiva, o que for mais benéfico ao trabalhador. A proposta, em análise na Câmara

Pelo texto, os benefícios valerão para as empresas que industrializam e comercializam produtos de cesta básica com base nas especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A proposta, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte poderão determinar o percentual de participação das operações com