SINDICATO DO COMÉRCIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Comitiva de empresários acompanha votação da Lei Geral da Micro e pequena empresa

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A Comissão inicialmente foi recebida pelo Deputado Federal Jorge Cortê Real, que nos ajudou a contactar com Líderes de alguns Partidos e o relator Deputado Federal Pedro Eugênio, para expor nossas preocupações com relação a alguns itens suprimidos do Projeto, que anteriormente foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial da devida Projeto de Lei complementar (PLP 221/2012), desta Casa Legislativa com apoio do governo, como a da continuidade da substituição tributária, alterações estas proposto pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) dos Estados, onde houve uma grande pressão dos governadores perante o ministro Afif Domingos para manutenção da substituição tributária, anulando as vantagens do Supersimples provocando assim a bi-tributação injusta e inconstitucional.

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