As empresas poderão funcionar nos FERIADOS MUNICIPAIS como o FERIADO ESTADUAL CARTA MAGNA 06 de MARÇO, instituído pela LEI ESTADUAL Nº 13.386, de 24.12.2007 e alterado pela LEI ESTADUAL Nº 16.059 DE 08.06.2017, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho vigente regulamentar o FUNCIONAMENTO nestes dias.
Para tanto, fica institucionalizado também o Encargo Operacional Patronal para Funcionamento em Domingos e Feriados. As EMPRESAS deverão comprovar o pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL e PATRONAL (conforme Cláusulas 68ª e 71ª da CCT 2017/2018, respectivamente) e da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL e PATRONAL – Exercícios 2016 e 2017 (Art. 578 e seg., CLT).
ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL: A Empresa que vier a funcionar e praticar vendas nos FERIADOS MUNICIPAIS, ficará obrigada a recolher, nos valores indicados na tabela abaixo, a título de ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL, em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, quando por este for representada. Devendo recolher o referido encargo operacional em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no prazo de 48 horas, antecedentes à abertura. Sob pena de multa de 100% (cem por cento), para pagamento posterior.
VALOR Nº EMPREGADOS P/EMPRESA
R$40,00 Até 10
R$60,00 De 11 a 40
R$120,00 De 41 a 60
R$200,00 A partir de 61
O Encargo Operacional a que se refere o caput desta cláusula, deverá ser recolhido em benefício do Sindicato Patronal, em BOLETO fornecida pela entidade ou através de DEPÓSITO identificado na conta indicada abaixo.
SINDICATO DO COMÉRCIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
BANCO SICRED
AGÊNCIA: Nº 2203
CONTA CORRENTE: Nº 27264-7
CNPJ/MF: 08.143.331/0001-92
6- As EMPRESAS deverão comprovar o pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL e PATRONAL (conforme Cláusulas 68ª e 71ª da CCT 2017/2018, respectivamente) e da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL e PATRONAL – Exercícios 2016 e 2017 (Art. 578 e seg., CLT).
7 – As empresas DEVERÃO comprovar o cumprimento dos itens 4 e 5 acima citados junto aos Sindicato dos Empregados e das Empresas do Comércio.
8 – Ressaltamos que as empresas que ainda NÃO POSSUEM a AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO deverão entrar em contato com o Sindicato do Comércio de Jaboatão dos Guararapes – SINDICOM (fone: 3481.0631).
Devendo nesta oportunidade, apresentar cópias dos documentos listados acima, para que possam em seguida receber a dita AUTORIZAÇÃO.
9 – Ressaltamos finalmente que estas regras NÃO SE APLICAM às empresas estabelecidas no SHOPPING CENTER GUARARAPES.